Garantia e reparações
Garantia legal de conformidade
Os produtos comercializados pela Motomercado a clientes considerados consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa em vigor na data da compra.
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de uma garantia legal de três anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Em caso de alteração legislativa, prevalecem sempre as normas legais imperativas em vigor. Para informação oficial atualizada, poderá ser consultado o guia Garantia de produtos comprados em Portugal.
Falta de conformidade
Um produto pode apresentar uma falta de conformidade quando, nomeadamente:
- Não corresponde à descrição, modelo, quantidade ou características acordadas;
- Não possui as qualidades ou funcionalidades legitimamente esperadas;
- Não é adequado à utilização normal de produtos do mesmo tipo;
- Apresenta um defeito de fabrico;
- Foi incorretamente instalado pela Motomercado ou sob a sua responsabilidade;
- Não corresponde à utilização específica comunicada pelo consumidor e aceite pela Motomercado.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na lei, nomeadamente a reparação ou substituição do produto e, quando estejam reunidas as condições legais, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá exercer os direitos especificamente previstos na lei para esse período.
Baterias e outros componentes sujeitos a desgaste
As baterias e os restantes produtos sujeitos a desgaste beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável.
A qualificação de um produto como consumível ou sujeito a desgaste não elimina automaticamente a garantia legal. Contudo, a garantia não cobre a redução normal e previsível de capacidade, desempenho ou vida útil resultante da utilização, idade, número de ciclos, condições de armazenamento ou manutenção.
A existência de uma falta de conformidade será avaliada considerando a natureza do produto, utilização, idade, manutenção e durabilidade que o consumidor possa razoavelmente esperar.
As garantias comerciais adicionais concedidas pelos fabricantes podem variar entre marcas e modelos. Essas garantias comerciais não substituem nem reduzem os direitos conferidos pela garantia legal.
Situações não abrangidas pela garantia
A garantia legal não cobre danos ou avarias que não resultem de uma falta de conformidade do produto, nomeadamente quando sejam comprovadamente causados por:
- Acidente, impacto, queda, incêndio, inundação, raio ou outro fator externo;
- Utilização incorreta ou contrária às instruções do fabricante;
- Falta de manutenção ou manutenção inadequada;
- Utilização de fluidos, consumíveis, acessórios ou componentes inadequados;
- Sobrecarga, competição ou utilização para a qual o produto não foi concebido;
- Instalação, alteração ou reparação incorreta efetuada pelo cliente ou por terceiro;
- Ligação elétrica incorreta, curto-circuito, sobretensão ou avaria originada por outro componente;
- Desgaste normal compatível com a natureza, idade e utilização do produto.
A intervenção de uma entidade não autorizada não elimina automaticamente todos os direitos de garantia. A garantia poderá não abranger a avaria ou dano que resulte dessa intervenção ou que impeça a determinação da causa original do problema.
Cada situação será analisada individualmente e qualquer exclusão da garantia será devidamente fundamentada.
Identificação e entrega do produto
Para solicitar uma análise em garantia, o cliente deverá contactar previamente a Motomercado e fornecer:
- Número da encomenda, fatura ou outro comprovativo de compra;
- Referência e número de série do produto, quando aplicável;
- Descrição detalhada da avaria ou anomalia;
- Fotografias, vídeos, códigos de erro ou outros elementos relevantes, quando disponíveis;
- Informação sobre o veículo, instalação e circunstâncias em que ocorreu a avaria, quando necessária ao diagnóstico.
O produto deverá ser entregue ou enviado devidamente protegido e acompanhado dos componentes necessários à realização do diagnóstico.
A embalagem original, manuais e acessórios deverão acompanhar o produto quando ainda estejam disponíveis e sejam necessários à proteção, identificação ou verificação do conjunto. A ausência da embalagem original não elimina automaticamente os direitos decorrentes da garantia legal.
A remoção ou alteração do número de série poderá dificultar ou impedir a identificação e rastreabilidade do produto. Essa situação será analisada individualmente e não constitui, por si só, uma exclusão automática de todos os direitos legais.
Produtos avariados à chegada
Se o produto apresentar uma avaria ou falta de conformidade no momento da entrega, o cliente deverá contactar imediatamente a Motomercado, indicando o número da encomenda e enviando, sempre que possível, fotografias ou vídeos da embalagem e do produto.
A comunicação imediata facilita a confirmação dos danos e a reclamação junto da transportadora, mas não reduz os prazos legais de garantia.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, serão aplicados os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, quando legalmente aplicável, a possibilidade de o consumidor optar pela substituição do produto ou pela resolução do contrato.
Procedimento de reparação ou substituição
Depois de receber o produto, a Motomercado ou a entidade técnica competente procederá à respetiva análise.
Confirmada uma falta de conformidade abrangida pela garantia, será aplicada a solução prevista legalmente, considerando a natureza e gravidade da situação, a possibilidade de reparação ou substituição e a proporcionalidade de cada solução.
A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. A reparação de bens móveis não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou outra circunstância legalmente relevante justifique um prazo superior.
Se a reparação ou substituição não for possível ou não for efetuada nas condições legalmente exigidas, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
Quando exista lugar à devolução do preço, será efetuado um reembolso nos termos legais. A Motomercado não substituirá obrigatoriamente esse reembolso por uma nota de crédito com prazo de validade, salvo se o cliente aceitar livre e expressamente essa solução.
Custos de transporte e diagnóstico
O cliente deverá contactar a Motomercado antes de enviar qualquer produto, para receber instruções sobre o transporte e acondicionamento.
Quando se confirme uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte, materiais, mão de obra e diagnóstico, são suportados pela Motomercado.
O cliente é responsável por acondicionar adequadamente o produto e por seguir as instruções de transporte fornecidas pela Motomercado. A responsabilidade por danos ocorridos durante o transporte será determinada considerando quem organizou o transporte, o acondicionamento utilizado e as circunstâncias concretas do envio.
Se a análise concluir fundamentadamente que não existe uma falta de conformidade abrangida pela garantia, nomeadamente por se tratar de desgaste normal, utilização indevida, montagem incorreta ou avaria causada por outro componente, a Motomercado poderá apresentar ao cliente os custos de diagnóstico, transporte ou reparação.
Esses custos serão comunicados ao cliente antes de qualquer intervenção não abrangida pela garantia. A realização de uma reparação paga dependerá da aceitação prévia do respetivo orçamento.
Compras profissionais
O regime de garantia legal destinado aos consumidores aplica-se às pessoas singulares que adquiram produtos para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.
As compras efetuadas por empresas ou por pessoas que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional estão sujeitas às condições comerciais acordadas com a Motomercado, sem prejuízo das restantes normas legais aplicáveis.